1. O que esta oferta cobre

1.1. Este documento é oferta pública de ИП Тарасов Антон Александрович, adiante Prestador, para prestação de serviço pelo site imb.house e seus subdomínios, nos termos dos arts. 427 a 435 e 593 a 609 do Código Civil.

1.2. O site publica anúncios de imóveis. O serviço pago é somente a compra de visualizações de um anúncio. O Prestador não vende, não aluga e não intermedia o imóvel. Não é parte do contrato de compra, venda ou locação entre o Comprador e o anunciante e não atua como corretor de imóveis.

1.3. Com a confirmação do pagamento, o Prestador entrega ao Comprador, na conta, os contatos do anunciante daquele anúncio: nome, telefone e login. Não são entregues outros dados do anunciante.

1.4. Se o Comprador for consumidor, aplicam-se o Código de Defesa do Consumidor e o Decreto nº 7.962/2013. Cláusulas que restrinjam direitos do consumidor são nulas.

1.5. O contrato se forma quando o Prestador recebe o pedido de visualizações ou confirma o pagamento, o que ocorrer primeiro. A confirmação é enviada por meio eletrônico, com identificador da compra.

1.6. Vale a versão da oferta publicada no momento da compra.

2. Identificação do prestador

2.1. Prestador: ИП Тарасов Антон Александрович.

2.2. CNPJ 771400940452, inscrição estadual .

2.3. Endereço: Россия, Москва.

2.4. E-mail: support@imb.house.

2.5. O atendimento funciona de segunda a sábado, das 10:00 às 22:00, horário de Brasília (UTC-3). Domingo não há atendimento.

3. Visualizações e contatos

3.1. Antes do pagamento, a página mostra o anúncio, a quantidade de visualizações, o preço em reais (R$), tributos inclusos, e o que será entregue: nome, telefone e login do anunciante.

3.2. Quantidade, preço e anúncio escolhidos não mudam depois da confirmação sem concordância do Comprador.

3.3. O serviço está cumprido quando as visualizações contratadas são creditadas e o nome, o telefone e o login do anunciante ficam disponíveis na conta do Comprador.

3.4. O Prestador não verifica e não se responsabiliza pela veracidade, exatidão, atualidade ou integridade das informações publicadas nos anúncios, inclusive texto, fotos, preço, área, endereço, disponibilidade e titularidade do imóvel. Esse conteúdo é de quem publicou o anúncio. O Prestador também não garante que o anunciante responda ou que haja negócio sobre o imóvel.

3.5. Se o pagamento for confirmado e os contatos não puderem ser entregues, o Prestador avisa o Comprador e devolve o valor pago. Não há substituição por outro anúncio sem concordância do Comprador.

4. Uso dos contatos

4.1. Nome, telefone e login servem apenas para o Comprador falar com o anunciante sobre aquele anúncio.

4.2. É proibido republicar, vender ou ceder esses contatos, usá-los para spam, cobrança ou outra finalidade, e tratá-los fora do que a LGPD permite. Depois do recebimento, o Comprador trata esses dados para essa finalidade de contato.

5. Pagamento

5.1. O valor das visualizações é exibido antes da confirmação do pagamento.

5.2. O pagamento é feito pelos meios disponíveis no site, como Pix ou cartão, quando oferecidos.

5.3. A nota fiscal eletrônica do serviço é disponibilizada conforme a legislação tributária, no e-mail ou telefone informado pelo Comprador.

6. Desistência

6.1. Antes de os contatos ficarem disponíveis na conta, o Comprador pode cancelar a compra e receber de volta o valor pago.

6.2. Se o Comprador for consumidor, pode desistir em 7 (sete) dias corridos a contar da contratação ou da disponibilização dos contatos, o que ocorrer por último, nos termos do art. 49 do CDC. A desistência não precisa de motivo.

6.3. Com a desistência, o Prestador encerra as visualizações ainda não utilizadas e restitui os valores pagos. O Comprador deixa de usar o nome, o telefone e o login recebidos por causa dessa compra.

6.4. A restituição é feita de imediato e, em qualquer caso, em até 7 (sete) dias corridos, pelo mesmo meio de pagamento, quando possível.

7. Serviço inadequado

7.1. Se as visualizações pagas não forem creditadas ou se faltar nome, telefone ou login, o consumidor pode exigir o cumprimento, a restituição ou o abatimento proporcional, nos termos do art. 20 do CDC.

7.2. A falta de resposta do anunciante ou a desistência de um negócio imobiliário não é falha do serviço de visualizações.

8. Contato e dados pessoais

8.1. Mensagens sobre a compra podem ser enviadas para support@imb.house ou para o endereço do Prestador.

8.2. Dados da compra e a entrega de nome, telefone e login do anunciante ao Comprador são tratados para executar este contrato, conforme a Política de Privacidade e o art. 7º, V, da LGPD.

9. Disposições finais

9.1. O Prestador pode alterar a oferta para compras futuras. A nova versão não altera compras já confirmadas.

9.2. No que esta oferta não regular, aplicam-se o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor e as demais leis brasileiras. O foro do domicílio do consumidor é competente para as relações de consumo.

9.3. A versão vigente está em https://legal.imb.house/offers/public.